STF suspende multas da NR-1 sobre saúde mental no trabalho por 90 dias, mas empresas continuam obrigadas a prevenir riscos
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão, por 90 dias, da aplicação de multas e outras sanções relacionadas aos dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que tratam dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questiona a falta de critérios objetivos para que empresas e auditores definam, na prática, como identificar, avaliar e fiscalizar os chamados riscos psicossociais, como estresse excessivo, assédio moral, sobrecarga de trabalho e pressão constante.
O que muda com a decisão?
A principal mudança é que, durante os próximos 90 dias, os auditores fiscais do trabalho não poderão aplicar multas ou outras penalidades com base exclusivamente nos novos dispositivos da NR-1 relacionados aos riscos psicossociais.
O que não muda?
Apesar da suspensão das penalidades, a NR-1 continua em vigor. Isso significa que as empresas permanecem responsáveis por promover um ambiente de trabalho seguro e saudável, identificando, avaliando e adotando medidas para prevenir riscos que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores. Na prática, continuam sendo recomendadas ações como: Identificar fatores de risco relacionados ao ambiente e à organização do trabalho; Avaliar situações de sobrecarga, pressão excessiva, assédio e conflitos organizacionais; Implantar medidas de prevenção e melhoria das condições de trabalho; Registrar essas ações no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Por que a saúde mental entrou na NR-1?
A atualização da norma ocorreu após o crescimento dos afastamentos relacionados à saúde mental no Brasil. Transtornos como ansiedade, depressão, síndrome de burnout e outros problemas psicológicos têm figurado entre as principais causas de afastamento do trabalho nos últimos anos, levando o Ministério do Trabalho a incluir os riscos psicossociais no gerenciamento obrigatório da segurança e saúde ocupacional. A intenção é que as empresas deixem de atuar apenas quando o problema já ocorreu e passem a adotar medidas preventivas para reduzir situações que possam comprometer a saúde física e emocional dos trabalhadores.
Próximos passos
Além da suspensão das sanções, o ministro André Mendonça determinou a abertura de uma tentativa de conciliação entre representantes do governo e do setor produtivo para discutir critérios mais claros para a aplicação da norma. A decisão também será analisada pelo Plenário do STF, em sessão virtual prevista para ocorrer entre 7 e 18 de agosto.
Até lá, permanecem suspensas as penalidades, mas não as obrigações previstas na NR-1. Para especialistas em segurança e saúde do trabalho, o período deve ser aproveitado pelas empresas para revisar processos, capacitar lideranças e fortalecer políticas de prevenção, garantindo ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis, independentemente da aplicação de multas.